Contrato de serviços e termos de uso do eSifras

Versão 1.0 · vigente desde 26/10/2026

Antes de começar

Este contrato vale entre a EPÍGRAFO SOLUÇÕES E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ 35.546.896/0001-93, titular da marca eSifras (“Epígrafo” ou “eSifras”), e a pessoa física ou jurídica que cria uma conta no eSifras (“Cliente” ou “você”).

Os serviços de pagamento usados pelo eSifras (conta de pagamento, saldo, Pix, boleto, cartão, transferências e antecipações) são prestados pela ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., inscrita no CNPJ 19.540.550/0001-21, instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“Asaas”).

Ao marcar “Li o contrato de serviços e estou ciente dos termos” na criação da conta, você declara que leu este contrato até o fim, que entendeu o papel de cada parte e que concorda com ele. Leia com atenção as cláusulas em destaque, que limitam direitos ou criam obrigações para você.

1. Definições

Plataforma eSifras: o painel (app.esifras.com.br e os endereços das marcas), a API e os serviços de software da Epígrafo.
Conta eSifras: o seu cadastro na plataforma, com e-mail e senha, e os usuários que você convidar.
Subconta Asaas: a conta de pagamento aberta em seu nome (CPF ou CNPJ) no Asaas, operada pela plataforma eSifras.
Pagador: quem paga as cobranças que você emite.
Parceiro splitPay: outra conta que recebe parte de um pagamento por divisão (split) configurada por você ou aceita por você.
Conta WHITELABEL: conta que usa o eSifras com a própria marca e indica outras contas (consumidores) para a plataforma.
Usuário: pessoa que você autoriza a acessar a sua conta eSifras, com as permissões que você definir.

2. O que o eSifras oferece

A Epígrafo oferece a você o uso da plataforma eSifras para: criar e acompanhar cobranças (Pix, boleto, cartão, links de pagamento e assinaturas), consultar saldo e extrato, pedir transferências e antecipações, dividir pagamentos com parceiros (splitPay), personalizar a marca (contas WHITELABEL), gerenciar usuários e receber avisos.

Cada operação financeira é executada pelo Asaas, na sua subconta, de acordo com as regras do Asaas e do Banco Central. A plataforma transmite ao Asaas as instruções que você ou os seus usuários dão no painel ou pela API.

3. Abertura da conta e da subconta

Você informa dados verdadeiros, completos e atualizados, e os mantém assim enquanto usar o eSifras.
A subconta depende da análise cadastral do Asaas (identificação do cliente, prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo). O Asaas pode pedir documentos, limitar ou recusar a abertura, conforme as regras dele.
Conta de pessoa física (CPF): é permitida, mas pode ter limites de valor, análise de cadastro mais rigorosa e restrições na emissão de nota fiscal de serviço. Essas restrições são mostradas na criação da conta e você declara estar ciente delas.
Conta de pessoa jurídica (CNPJ): a conta eSifras é criada na hora, mas as funções financeiras ficam bloqueadas até você cadastrar a empresa e o Asaas aprovar a subconta com o CNPJ.
O e-mail é único: não é possível usar no eSifras um e-mail que já pertença a outra conta no Asaas.
Ao abrir a subconta, você também adere aos termos de uso e às políticas do Asaas aplicáveis aos serviços de pagamento, disponíveis em asaas.com. Em caso de conflito sobre os serviços de pagamento, valem as regras do Asaas.

4. Responsabilidades da Epígrafo (eSifras)

Manter a plataforma disponível e funcionando, com manutenções programadas avisadas sempre que possível.
Transmitir ao Asaas, com fidelidade, as instruções dadas por você e pelos seus usuários, sem alterar valores, destinatários ou prazos.
Proteger as informações com medidas técnicas de segurança: conexão criptografada, senhas guardadas de forma irreversível, credenciais de integração em cofre criptografado, controle de acesso por perfil e registro de auditoria das operações.
Tratar os dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a Política de privacidade do eSifras.
Comunicar a você e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos prazos legais, incidentes de segurança que possam causar risco ou dano relevante.
Oferecer suporte pelos canais informados em Ajuda e suporte.
Guardar os registros eletrônicos das operações e do seu aceite pelos prazos legais.
Avisar com antecedência mínima de 30 dias as mudanças relevantes neste contrato e nas tarifas da plataforma.

5. Responsabilidades do Asaas

As responsabilidades do Asaas estão nos termos dele. Para você entender o quadro completo, em resumo, cabe ao Asaas:

Manter a sua subconta de pagamento e guardar o seu saldo.
Processar e liquidar Pix, boletos, cartões, transferências e antecipações.
Fazer a análise cadastral (identificação do cliente) e os controles de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
Cumprir a regulação do Banco Central, inclusive o Mecanismo Especial de Devolução do Pix (MED), e comunicar operações às autoridades quando a lei exigir.
Cumprir ordens judiciais e administrativas de bloqueio, penhora ou informação sobre a sua subconta.
Ser identificado como instituição prestadora dos serviços de pagamento em todos os canais, contratos, comprovantes e boletos, conforme a Resolução Conjunta nº 16/2025 do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central.

6. As suas responsabilidades (Cliente)

Cadastro e acesso

Manter os seus dados e os da sua empresa verdadeiros e atualizados, e enviar os documentos que o Asaas ou a Epígrafo pedirem.
Guardar a sua senha e os códigos de confirmação em sigilo, usar a verificação em duas etapas quando disponível e avisar o suporte imediatamente se suspeitar de acesso indevido.
Responder pelos atos dos usuários que você convidar e pelas permissões que der a eles. Retirar o acesso de quem não deve mais usar a conta.

Uso lícito

Usar o eSifras somente para atividades lícitas, compatíveis com o cadastro informado e com os termos do Asaas.
Não usar o eSifras para: jogos de azar ou apostas sem autorização legal, pirâmides financeiras e esquemas de ganho fácil, venda de produtos ilegais, falsificados ou controlados sem licença, fraude, golpe, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, conteúdo ilegal, ou para receber em nome de terceiros não cadastrados.
Não se apresentar como banco ou instituição financeira, nem usar nomes como “banco” ou “bank” na sua marca sem autorização do Banco Central.
Contas WHITELABEL: exibir na sua marca a identificação do Asaas como instituição prestadora dos serviços de pagamento e responder pelas contas que indicar ao eSifras.

Cobranças e pagadores

Entregar os produtos e serviços que cobra, nas condições anunciadas. Trocas, devoluções, cancelamentos e reembolsos com os seus pagadores são de sua responsabilidade, inclusive perante o Código de Defesa do Consumidor.
Emitir as notas fiscais e recolher os tributos das suas vendas e serviços.
Ter base legal para tratar os dados pessoais dos seus pagadores e informá-los sobre esse tratamento. Nesse tratamento, você é o controlador e a Epígrafo atua como operadora, seguindo as suas instruções.

Contestações, devoluções e saldo

Arcar com os valores de contestações de cartão (chargebacks), estornos e devoluções do Pix pelo MED, e com as tarifas correspondentes, além de apresentar as provas pedidas no prazo informado.
Manter saldo suficiente para cobrir estornos, devoluções e tarifas. Se o saldo não bastar, os valores podem ser descontados de recebimentos futuros ou cobrados de você.
Aceitar retenções e bloqueios preventivos feitos pelo Asaas por risco, contestação, suspeita de fraude ou ordem de autoridade.

splitPay

Conferir os parceiros, percentuais e valores de cada divisão antes de confirmar. A divisão é executada como configurada por você ou aceita por você.
Responder pela relação com os seus parceiros (combinados, notas fiscais e tributos de cada parte). A Epígrafo e o Asaas não arbitram acordos entre parceiros.

Cooperação

Responder aos pedidos de informação e documentos do suporte, do Asaas e das autoridades, e avisar a Epígrafo se souber de fraude ou uso indevido da plataforma.

7. Quem responde pelo quê (resumo)

Funcionamento, segurança e suporte da plataforma: Epígrafo.
Guarda do saldo, liquidação de pagamentos, análise cadastral e prevenção à lavagem de dinheiro: Asaas.
Bloqueios por ordem judicial ou administrativa: Asaas, cumprindo a ordem.
Veracidade do cadastro e documentos: Cliente.
Senha, códigos e atos dos usuários convidados: Cliente.
Produtos, serviços, entregas, trocas e reembolsos aos pagadores: Cliente.
Notas fiscais e tributos das vendas: Cliente.
Chargebacks, estornos e devoluções pelo MED: Cliente, com processamento do Asaas.
Divisões do splitPay e acordos com parceiros: Cliente.
Dados pessoais dos Clientes e usuários: Epígrafo (controladora) e Asaas (controlador nos serviços de pagamento).
Dados pessoais dos pagadores do Cliente: Cliente (controlador), com a Epígrafo como operadora.

8. Tarifas

As tarifas dos serviços de pagamento e da plataforma ficam em Configuração financeira, no painel, e são descontadas do seu saldo no momento da operação. Mudanças nas tarifas da plataforma são avisadas com 30 dias de antecedência; as tarifas do Asaas seguem as regras dele.

9. Prazos, retenções e bloqueios

Os prazos para o dinheiro ficar disponível dependem do meio de pagamento e das regras do Asaas, e são mostrados no painel. O Asaas pode reter valores de forma preventiva, e autoridades podem determinar bloqueios. Nesses casos, a Epígrafo informa o que souber, mas não pode liberar valores retidos pelo Asaas ou bloqueados por ordem de autoridade.

10. Suspensão e encerramento

Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento pelo painel, desde que não haja saldo, cobranças em aberto, contestações ou outras pendências. O encerramento da subconta segue as regras do Asaas.
A Epígrafo pode encerrar a conta com aviso de 30 dias, sem necessidade de justificar.
A Epígrafo pode suspender ou encerrar a conta imediatamente em caso de fraude ou suspeita fundamentada de fraude, violação deste contrato ou dos termos do Asaas, ordem de autoridade, ou pedido do Asaas.
Encerrada a conta, os dados são guardados pelos prazos legais descritos na Política de privacidade.

11. Limites de responsabilidade

12. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Política de privacidade do eSifras (doc.esifras.com.br/institucional/privacidade/), que faz parte deste contrato. Ela explica quais dados tratamos, para quê, com quem compartilhamos, por quanto tempo guardamos e como você exerce os seus direitos.

13. Propriedade intelectual

A plataforma, a marca eSifras, o código, o layout e a documentação pertencem à Epígrafo. Você recebe o direito de uso enquanto a conta estiver ativa, sem poder copiar, revender, fazer engenharia reversa ou usar a plataforma para criar produto concorrente. As marcas e logos que você enviar continuam seus; você autoriza o uso deles apenas para exibir a sua marca na plataforma.

14. Comunicações

As comunicações entre você e a Epígrafo valem quando feitas pelo painel, pelo e-mail ou pelo WhatsApp cadastrados. Mantenha esses contatos atualizados: avisos enviados a eles são considerados recebidos.

15. Aceite eletrônico e registros

Você concorda que o aceite eletrônico deste contrato tem validade jurídica e vale como assinatura, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020.

No momento do aceite registramos: a conta e o e-mail, a versão e a identificação criptográfica (hash SHA-256) do texto aceito, a data e a hora, o endereço IP, o navegador e o endereço de acesso. Esses registros, os registros de auditoria das operações e os registros de acesso (art. 15 do Marco Civil da Internet) podem ser usados como prova em processos administrativos e judiciais.

16. Mudanças neste contrato

Quando este contrato mudar, publicamos a nova versão em doc.esifras.com.br e avisamos com 30 dias de antecedência. Mudanças relevantes pedem um novo aceite no painel. Se você não concordar, pode encerrar a conta sem custo antes da nova versão valer.

17. Disposições gerais

Este contrato é regido pelas leis do Brasil.
Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
A tolerância com um descumprimento não muda o contrato nem impede a cobrança depois.
Foro: se você for consumidor pessoa física, o do seu domicílio; nos demais casos, o da comarca da sede da Epígrafo.
Contato: suporte@epigrafo.com. Encarregado de dados pessoais: sinair@epigrafo.com.

Identificação deste texto (SHA-256): d5a725a6939ecda9dbc6ddc8c7b53a4d51eed0400a01444fafe9f81c6b31e757. É o código gravado no registro de cada aceite.

Módulos

Aplicações